Política de Privacidade
Última atualização:
1. Quem trata os seus dados
O Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul/SC (CNPJ 08.281.643/0001-62), com sede na Rua Capitão Ernesto Nunes, nº 51, Centro, São Bento do Sul/SC, é o controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma. É ele quem decide para que os dados são usados.
A AlavancaAI atua como operadora, tratando os dados exclusivamente em nome e sob as instruções da Secretaria Municipal de Saúde, conforme contrato firmado.
2. Sobre o que é este sistema
O São Bento Saúde é a plataforma que permite ao cidadão de São Bento do Sul agendar, remarcar e cancelar consultas nas Unidades Básicas de Saúde diretamente pelo WhatsApp, com atendimento automatizado 24 horas por dia, além de receber lembretes das consultas marcadas.
3. Qual a base legal para tratarmos os seus dados
O tratamento dos seus dados de saúde se apoia no artigo 11, inciso II, alínea “f”, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Isso significa que o tratamento não depende do seu consentimento. A base legal é a própria prestação do serviço público de saúde: para marcar a sua consulta, o sistema precisa saber quem você é e do que você precisa.
Para os dados que não são de saúde, aplicam-se ainda o artigo 7º, inciso III (execução de políticas públicas) e o artigo 23 (tratamento pelo poder público) da mesma lei.
4. Quais dados coletamos
Coletamos apenas o necessário para marcar e acompanhar o seu atendimento:
- Identificação: nome completo, CPF, data de nascimento e número do Cartão Nacional de Saúde (CNS)
- Contato: número de telefone celular com WhatsApp
- Vinculação: bairro de residência e Equipe de Saúde da Família (ESF) à qual você está vinculado
- Atendimento: histórico de consultas agendadas, realizadas, canceladas e faltas; especialidade e unidade de atendimento; número de protocolo
- Conversa: o conteúdo das mensagens trocadas com o atendimento automatizado, incluindo áudios enviados por você
Não coletamos dados de prontuário, diagnóstico, prescrição ou resultado de exame. A plataforma é de agendamento.
5. Para que usamos
- Marcar, remarcar e cancelar consultas e exames
- Enviar lembretes das suas consultas
- Identificar você em atendimentos futuros, sem pedir tudo de novo
- Responder dúvidas sobre a rede municipal de saúde
- Aplicar as regras de agendamento definidas pela Secretaria, como faixa etária por especialidade e bloqueio por não comparecimento
- Gerar relatórios de gestão para a Secretaria. Os painéis de indicadores mostram números agregados; os relatórios operacionais e a agenda identificam o paciente pelo nome, porque é assim que a equipe organiza o atendimento. O acesso a esses relatórios é restrito por perfil (ver o item 7)
6. Com quem compartilhamos
Os seus dados não são vendidos, alugados ou cedidos a ninguém para fins comerciais.
Para que o serviço funcione, alguns dados passam por prestadores técnicos, todos atuando como operadores sob contrato:
| Prestador | Para quê | Onde ficam os dados |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados da plataforma | Brasil — região São Paulo |
| Supabase | Armazenamento dos documentos, fotos e resultados de exame anexados à ficha | Brasil — região São Paulo |
| Vercel | Hospedagem da aplicação web | Infraestrutura global |
| Plataforma de atendimento | Caixa de entrada das conversas de WhatsApp usada pela equipe, com o texto e as mídias trocadas — em servidor dedicado contratado pela empresa responsável pelo sistema | Brasil — região São Paulo |
| Serviço de e-mail transacional | Envio do Relatório de Execução Mensal e dos avisos aos servidores da Secretaria (não envia mensagem ao cidadão) | Estados Unidos |
| Meta Platforms | Envio e recebimento das mensagens de WhatsApp | Infraestrutura global |
| Google (Gemini) | Compreensão das mensagens pelo atendimento automatizado | Infraestrutura global |
| OpenAI | Transcrição de áudios e geração de resposta em voz | Infraestrutura global |
Transferência internacional: o processamento das mensagens pelos serviços de inteligência artificial e pelo WhatsApp pode ocorrer em servidores fora do Brasil, nos termos do artigo 33 da LGPD. Esses prestadores atuam sob contrato e com obrigação de confidencialidade, nos termos aplicáveis a cada serviço contratado.
O banco de dados principal, com o seu cadastro e o seu histórico de consultas, os arquivos anexados à sua ficha e a caixa de entrada das conversas permanecem em território nacional — região São Paulo.
7. Como protegemos
- Dados armazenados no Brasil, em infraestrutura de nuvem na região São Paulo
- Criptografia em trânsito (HTTPS) em toda a comunicação com a plataforma
- Transporte protegido no WhatsApp: a conversa entre o seu aparelho e a plataforma de mensagens trafega criptografada. O conteúdo das mensagens trocadas com o atendimento é recebido e armazenado pela Secretaria, para que a equipe possa dar continuidade ao seu atendimento
- Acesso restrito por perfil: o sistema tem cinco níveis hierárquicos de acesso — administrador, gestor, médico, atendente e auditor — cada um com permissões específicas. Um profissional só enxerga os dados da unidade à qual está vinculado, e essa restrição é aplicada no servidor, não apenas na tela
- Registro imutável de auditoria: acessos ao sistema, alterações de dados, emissão de relatórios, exportações e tentativas de acesso negadas são registradas com usuário, endereço de IP e horário. Esses registros não podem ser alterados nem apagados, nem mesmo por administradores
8. Por quanto tempo guardamos
O cadastro e o histórico de consultas são mantidos enquanto durar o vínculo do cidadão com a rede municipal de saúde e pelos prazos exigidos pela legislação de saúde pública e de arquivo público.
O texto das conversas pelo WhatsApp é guardado por até 5 anos. Depois disso, uma rotina automática diária remove o que foi escrito e mantém apenas a data e o assunto do atendimento, usados nos indicadores de qualidade do serviço. A Secretaria pode reduzir esse prazo.
Os registros de auditoria são mantidos de forma permanente, por serem imutáveis e necessários à rastreabilidade exigida em contrato. Eles não guardam o conteúdo das suas conversas.
9. Os seus direitos
A LGPD garante a você, a qualquer momento e sem custo, o direito de:
- Confirmar se tratamos os seus dados
- Acessar os seus dados
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
- Solicitar a portabilidade dos dados
- Ser informado sobre com quem compartilhamos os seus dados
- Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Observação importante: como a base legal é a tutela da saúde, e não o consentimento, o direito de revogação não se aplica da mesma forma — a eliminação dos dados pode ser limitada pela obrigação legal de guarda de registros de saúde pública.
Como a Secretaria atende o seu pedido: o acesso é entregue num arquivo com tudo o que o sistema guarda sobre você — cadastro, consultas, lembretes, conversas, encaminhamentos e a lista de anexos. Na eliminação, somem nome, CPF, cartão SUS, data de nascimento, telefone, endereço, o texto das conversas e os arquivos; as consultas realizadas ficam no histórico da rede, sem nenhum dado que identifique você, por serem registro obrigatório de saúde pública.
10. Como exercer os seus direitos ou tirar dúvidas
Procure a Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Sul:
- Endereço: Rua Capitão Ernesto Nunes, nº 51, Centro, São Bento do Sul/SC — CEP 89280-902
- Telefone: (47) 3631-6199
- Site: www.saobentodosul.sc.gov.br
O pedido será respondido nos prazos previstos na LGPD.
11. Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização está sempre no topo desta página.